DESVIO DE FUNÇÃO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Senhores Vereadores, Venho, por meio desta, formalizar uma denúncia grave referente ao concurso público realizado para a área da educação no município de São Sebastião do Rio Verde, o qual se encontra atualmente em estágio probatório. O concurso abrangeu vagas para professores do Ensino Fundamental 1 e professores de apoio especializado, e há indícios de irregularidades que precisam ser urgentemente investigadas e sanadas. A gestão anterior promoveu o chamamento de um número de professores do Fundamental 1 superior à demanda real necessária. Enquanto isso, os professores de apoio especializado, cuja demanda é comprovadamente existente, continuam aguardando serem chamados conforme a lista de classificação do concurso. Tem professor regente que está sendo desviado de suas funções originais (Ensino Fundamental 1) e alocado indevidamente para atuar como professor de apoio especializado, função para a qual não foi aprovado no concurso. Isso configura um claro desvio de função, prejudicando tanto os profissionais quanto os alunos que necessitam de atendimento especializado. Apesar de notificados sobre essas irregularidades, a gestão anterior não tomou nenhuma providência para corrigir os erros, o que demonstra omissão e descaso com a legislação e com o bom andamento do serviço público. Há fatos de que tem um certo professor que foi desviado de função por não se adaptar às aulas do Fundamental 1, chegando ao ponto de humilhar e constranger alunos, e se desentender com a coordenadora do pré, a comunidade exigiu que fosse revisto esse contrato, a família do vice-prefeito viveu essa situação. Em vez de ser avaliado e, se necessário, dispensado, foi realocado para funções que não correspondem à sua aprovação no concurso. Isso é um absurdo e um desrespeito aos alunos, às famílias e aos profissionais que aguardam sua chamada. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do município, estabelece que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. O desvio de função e a omissão da gestão anterior violam diretamente esses princípios, além de ferir as normas que regem o concurso público e a lotação de servidores. O edital do concurso público define as atribuições de cada cargo, e o desvio de função contraria as disposições legais e regimentais. A omissão da gestão anterior e a continuidade dessas irregularidades podem acarretar: Prejuízos ao aprendizado dos alunos, especialmente aqueles que necessitam de apoio especializado; Desmoralização do concurso público e do princípio da impessoalidade; Responsabilização civil e administrativa dos gestores envolvidos, incluindo possíveis ações por improbidade administrativa. O atual governo, que assumiu com a promessa de corrigir as irregularidades e trazer transparência à administração pública, tem a oportunidade de demonstrar seu compromisso com a ética e o bom funcionamento dos serviços municipais. A correção desses equívocos será um importante passo para restaurar a confiança da população na gestão pública e garantir que a educação no município funcione de acordo com as leis e as necessidades reais da comunidade. Solicitamos que a Câmara promova uma investigação detalhada sobre as irregularidades apontadas acerca da situação atual de professor desviado de função. Solicitamos a regularização da função dos professores regentes para que retornem às suas funções originais (Ensino Fundamental 1) e que os professores de apoio especializado aprovados no concurso sejam chamados conforme a demanda existente. Que seja realizada uma avaliação criteriosa do estágio probatório desses professores desviados, com base no desempenho e na adequação às funções para as quais foram “APROVADOS”. Que sejam apuradas as responsabilidades dos gestores que permitiram ou promoveram essas irregularidades, com as devidas sanções administrativas e legais. Caso as irregularidades persistam ou não sejam devidamente corrigidas, esta denúncia será encaminhada ao Ministério Público para as providências cabíveis. Acreditamos que, com a intervenção da Câmara e o compromisso do atual governo, será possível corrigir esses equívocos e garantir que o serviço público de educação em São Sebastião do Rio Verde funcione com transparência, eficiência e respeito às leis.