Convocação para Audiência Pública

Por imposição legal, CONVOCO os Senhores Vereadores e interessados, nos termos do Regimento Interno desta Casa, da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, para AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 15 (quinze) de agosto de 2023 (terça-feira), às 19h00 (dezenove horas), na sede do Legislativo Municipal, para discussão da seguinte pauta:
Discução ao Projeto de Lei nº 12/2023, que "Autoriza o Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários de Reservas Particulares do Patrimonio Natural - RPPN, situadas dentro dos limites politicos de São Sebastião do Rio Verde/MG e dá outras providencias".

São Sebastião do Rio Verde/MG, 08 de agosto de 2023.

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José Renato Rabelo
Vereador / Presidente da Câmara