Processos de Dispensa de Licitação

O art. 26 da Lei 8.666/93 exige a formalização de processos para as aquisições e contratações feitas com base no inciso I e II do art. 24 e nos §§ 2o e 4o do artigo 17 desta lei.

As compras e contratações de pequeno valor (baseadas nos incisos I e II do art. 24) podem ser consultadas mediante consulta à opção  “Transparência – Contratos” deste site.